Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 08/05/2024 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_decreto_legislativo_6_2024.pdf |
| parecer jurídico | Parecer jurídico | 03/04/2024 | Anderson Lui Prieto | parecer_-_decreto_legislativo_06_24_processo_eletronico.pdf |