Parecer jurídico - parecer jurídico de 03/04/2024 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
03/04/2024
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral