Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 21 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer jurídico | 05/12/2023 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_21-2023_denominacao_de_rua.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 06/12/2023 | CJR | parecer_cjr-_projeto_lei_21_2023l.pdf |
| Parecer da CECSASTE | Parecer de comissão | 14/12/2023 | CECSASTE | parecer_cecsaste_-_projeto_lei_21_2023l.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 05/02/2024 | Mesa Diretora | autografo_1_-_5-2-2024_pll_21.pdf |