Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 16/11/2023 | CJR | parecer_cjr-_projeto_dec_leg_20_2023.pdf |
| Parecer da CECSASTE | Parecer de comissão | 04/12/2023 | CECSASTE | parecer_cecsaste_-_projeto_dec_leg_20_2023.pdf |