Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 04/10/2018 | CJR | parecer_cjr_projeto_decreto_legislativo_12_2018.pdf |