Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 26 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos iniciais | Anexo | 05/10/2018 | anexo_inicial_projeto_lei_26_2018e.pdf | |
| parecer | Parecer jurídico | 11/10/2018 | parecer_projeto_de_lei_26-2018_inovacao.pdf | |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 18/10/2018 | CJR | parecer_cjr_projeto_lei_26_2018e.pdf |
| Parecer da Comissão de ECSA | Parecer de comissão | 18/10/2018 | CECSA | parecer_cecsas_projeto_lei_26_2018e.pdf |