Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos iniciais | Anexo | 28/09/2018 | Poder Executivo | anexos_ple_29.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 05/10/2018 | CJR | parecer_cjr_projeto_lei_29_2018e.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 07/11/2018 | CFO | parecer_cfo_projeto_lei_29_2018e.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 04/10/2018 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |