Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ordenação de despesa/Estudo de impacto Financeiro | Anexo | 24/10/2023 | Dênis Pinheiro Lopes | autorizacao_ordenador_de_despesa_e_estudo_de_impacto_financeiro.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 26/10/2023 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_emenda_02-2023_decimo_e_ferias.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 31/10/2023 | CJR | parecer_cjr_-_prop_emenda_lei_org_2_2023.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 31/10/2023 | CFO | parecer_cfo_-_prop_emenda_lei_org_2_2023.pdf |