Parecer jurídico - Parecer jurídico de 26/10/2023 por Anderson Lui Prieto (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
26/10/2023
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral