Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 11 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 29/08/2018 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 30/08/2018 | CJR | parecer_cjr_proposta_emenda_lei_org_11_2018.pdf |