Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da COSPTSP | Parecer de comissão | 05/12/2023 | COSPTSP | parecer_cosptsp_-_projeto_lei_25_2023e.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 07/12/2023 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_25_2023e.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 05/10/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |