Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 20/09/2023 | CJR | parecer_cjr_pr7.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 20/09/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |