Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CECSAS | Parecer de comissão | 05/10/2023 | CECSAS | parecer_cecsas_pdl_17_2023.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 04/10/2023 | CJR | parecer_cjr_pdl_17_2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 27/09/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |