Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 27/09/2023 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/09/2023
Autor
Reginaldo Silva de Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral