Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 14 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer jurídico | 08/08/2023 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_14-_2023__utilidade_publica.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 09/08/2023 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_14_2023l.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 09/08/2023 | CFO | parecer_cfo_-_projeto_lei_14_2023l.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 21/08/2023 | Mesa Diretora | autografo_31_-_21-8-2023_pll_14.pdf |