Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 22/08/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 23/08/2023 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_13_2023l.pdf |
Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 24/08/2023 | CECSAS | parecer_cecsas_-_projeto_lei_13_2023l.pdf |
Autógrafo | Anexo | 28/08/2023 | Mesa Diretora | autografo_33_-_28-8-2023_pll_13.pdf |