Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 11 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 05/07/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 05/07/2023 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_11_2023l.pdf |
| Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 03/08/2023 | CECSAS | parecer_cecsas_-_projeto_lei_11_2023l.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 07/08/2023 | Mesa Diretora | autografo_29_-_7-8-2023_pll_11.pdf |