Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 17 de 2006)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 28/04/2006 | parecer_juridico_-_projeto_emenda_lei_org_17_2006.pdf | |
| Parecer da comissão de justiça e redação | Parecer de comissão | 28/04/2006 | parecer_cjr_-_projeto_emenda_lei_org_17_2006.pdf |