Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2006)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 24/08/2006 | parecer_jur_proj_resolucao_5_2006.pdf | |
| Parecer da comissão de justiça e redação | Parecer de comissão | 21/09/2006 | parecer_cjr_proj_resolucao_5_2006.pdf |