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Anexos iniciais
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Anexo
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02/06/2023
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anexos_iniciais_-_projeto_lei_17_2023e.pdf
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Manifestação da assessoria jurídica da prefeitura
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Anexo
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30/06/2023
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Caroline Escanhoela
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man_assesoria_juridica_-_projeto_lei_17_2023e.pdf
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Requisição da Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer de comissão
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19/10/2023
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CFO
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req_2_cjr_alex_-_proj_lei_17_2023e.pdf
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Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer de comissão
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31/10/2023
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CFO
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parecer_cfo_-_proj_lei_17_2023e.pdf
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Requisição Comissão de Justiça e Redação
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Anexo
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27/06/2023
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CJR
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req_cjr_-_projeto_lei_17_2023e.pdf
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Parecer Comissão de Justiça e Redação
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Parecer de comissão
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30/08/2023
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CJR
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parecer_cjr_-_projeto_lei_17_2023e.pdf
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Parecer da Comissão de Justiça e Redação
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Parecer de comissão
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19/10/2023
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CJR
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parecer_final_cjr_-_proj_lei_17_2023e.pdf
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Parecer da COSPTSP
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Parecer de comissão
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03/11/2023
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COSPT
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parecer_cosptsp_-_proj_lei_17_2023e.pdf
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Parecer contábil
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Parecer contábil
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23/10/2023
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Dênis Pinheiro Lopes
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parecer_contabil_-_proj_lei_17_2023e.pdf
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Autógrafo
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Anexo
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11/12/2023
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Mesa Diretora
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autografo_46_-_11-12-2023_ple_17.pdf
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