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Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexos iniciais Anexo 02/06/2023   anexos_iniciais_-_projeto_lei_17_2023e.pdf
Parecer Jurídico Parecer jurídico 07/06/2023 Reginaldo Silva de Macedo parecer.pdf
Requisição Comissão de Justiça e Redação Anexo 27/06/2023 CJR req_cjr_-_projeto_lei_17_2023e.pdf
Manifestação da assessoria jurídica da prefeitura Anexo 30/06/2023 Caroline Escanhoela man_assesoria_juridica_-_projeto_lei_17_2023e.pdf
Modificação de minuta (substitui projeto original) Minuta 16/08/2023 Prefeito Municipal minuta_1_-_projeto_lei_17_2023e.pdf
Parecer Comissão de Justiça e Redação Parecer de comissão 30/08/2023 CJR parecer_cjr_-_projeto_lei_17_2023e.pdf
Parecer Jurídico Parecer jurídico 11/09/2023 Reginaldo Silva de Macedo cota.pdf
Modificação de minuta (substitui minuta) Minuta 12/09/2023 Prefeito Municipal minuta_2_-_projeto_lei_17_2023e.pdf
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Parecer de comissão 19/10/2023 CJR parecer_final_cjr_-_proj_lei_17_2023e.pdf
Requisição da Comissão de Finanças e Orçamento Parecer de comissão 19/10/2023 CFO req_2_cjr_alex_-_proj_lei_17_2023e.pdf
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