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Anexos iniciais
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Anexo
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02/06/2023
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anexos_iniciais_-_projeto_lei_17_2023e.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer jurídico
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07/06/2023
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Reginaldo Silva de Macedo
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parecer.pdf
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Requisição Comissão de Justiça e Redação
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Anexo
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27/06/2023
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CJR
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req_cjr_-_projeto_lei_17_2023e.pdf
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Manifestação da assessoria jurídica da prefeitura
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Anexo
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30/06/2023
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Caroline Escanhoela
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man_assesoria_juridica_-_projeto_lei_17_2023e.pdf
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Modificação de minuta (substitui projeto original)
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Minuta
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16/08/2023
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Prefeito Municipal
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minuta_1_-_projeto_lei_17_2023e.pdf
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Parecer Comissão de Justiça e Redação
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Parecer de comissão
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30/08/2023
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CJR
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parecer_cjr_-_projeto_lei_17_2023e.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer jurídico
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11/09/2023
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Reginaldo Silva de Macedo
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cota.pdf
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Modificação de minuta (substitui minuta)
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Minuta
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12/09/2023
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Prefeito Municipal
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minuta_2_-_projeto_lei_17_2023e.pdf
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Parecer da Comissão de Justiça e Redação
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Parecer de comissão
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19/10/2023
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CJR
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parecer_final_cjr_-_proj_lei_17_2023e.pdf
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Requisição da Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer de comissão
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19/10/2023
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CFO
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req_2_cjr_alex_-_proj_lei_17_2023e.pdf
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