Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 14
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 31/10/2023 | CFO | parecer_cfo_-_proj_lei_17_2023e.pdf |
Parecer da COSPTSP | Parecer de comissão | 03/11/2023 | COSPT | parecer_cosptsp_-_proj_lei_17_2023e.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 07/06/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 11/09/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | cota.pdf |