Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 07/06/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 11/09/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | cota.pdf |
| Requisição Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 27/06/2023 | CJR | req_cjr_-_projeto_lei_17_2023e.pdf |
| Requisição da Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 19/10/2023 | CFO | req_2_cjr_alex_-_proj_lei_17_2023e.pdf |