Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Manifestação da assessoria jurídica da prefeitura | Anexo | 30/06/2023 | Caroline Escanhoela | man_assesoria_juridica_-_projeto_lei_17_2023e.pdf |
| Requisição Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 27/06/2023 | CJR | req_cjr_-_projeto_lei_17_2023e.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 07/06/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Anexos iniciais | Anexo | 02/06/2023 | anexos_iniciais_-_projeto_lei_17_2023e.pdf |