Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 15 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 11/05/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
Autógrafo | Anexo | 29/05/2023 | Mesa Diretora | autografo_22_-_29-5-2023_ple__15.pdf |
Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 17/05/2023 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_15_2023e.pdf |
Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 18/05/2023 | CECSAS | parecer_cfo_-_projeto_lei_15_2023e.pdf |