Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 10/05/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 11/05/2023 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_9_2023l.pdf |
Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 24/05/2023 | CECSAS | parecer_cecsas_-_projeto_lei_9_2023l.pdf |
Autógrafo | Anexo | 05/06/2023 | Mesa Diretora | autografo_24_-_5-6-2023_pll__9.pdf |