Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 7 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 24/04/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 04/05/2023 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_7_2023l.pdf |
| Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 04/05/2023 | CECSAS | parecer_cecsas_-_projeto_lei_7_2023l.pdf |