Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos iniciais | Anexo | 27/02/2023 | anexos_iniciais_-_pelom_1_2023.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 17/03/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Requisição Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 22/03/2023 | CJR | req_cjr_-_pro_emenda_lei_org_2023.pdf |
| Modificação de minuta (substitui projeto original) | Minuta | 31/03/2023 | Prefeito | nova_minuta_-_pro_em_lei_org_1_2023.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 19/04/2023 | CJR | parecer_cjr_pelom_1_2023.pdf |