Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 17/03/2023 por Reginaldo Silva de Macedo (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/03/2023
Autor
Reginaldo Silva de Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral