Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 14/02/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 15/02/2023 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_3_2023l.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 15/02/2023 | CFO | parecer_cfo_-_projeto_lei_3_2023l.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 17/02/2023 | Mesa Diretora | autografo_3_-_17-2-2023_pll_3.pdf |