Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 44 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Obras, Serviço Público | Parecer de comissão | 18/09/2023 | parecer_cosptsp_-_projeto_lei_44_2022e.pdf | |
| Autógrafo | Anexo | 30/10/2023 | Mesa Diretora | autografo_42_-_30-10-2023_ple_44.pdf |