Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 21/09/2022 | Anderson Lui Prieto | parecer_jur_pdl_11.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 21/09/2022 | CJR | parecer_cjr_pdl_11.pdf |
| Parecer da CECSAS | Parecer de comissão | 21/09/2022 | CECSAS | parecer_cecsas_pdl_11.pdf |