Parecer jurídico - Parecer jurídico de 21/09/2022 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
21/09/2022
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral