Legislações (Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990 | |
| Lei nº 3.759, de 18 de dezembro de 2006 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990 | |
| Lei nº 3.759, de 18 de dezembro de 2006 |