Legislações (Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2022)

Total de Legislações: 5
norma Disposição
Lei nº 4.088, de 11 de março de 2010  
Lei nº 4.120, de 16 de julho de 2010  
Lei nº 4.660, de 09 de dezembro de 2020  
Lei nº 3.759, de 18 de dezembro de 2006  
Lei nº 4.330, de 25 de abril de 2014