Legislações (Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.231, de 26 de fevereiro de 1978 | |
| Lei nº 2.734, de 21 de fevereiro de 1996 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.231, de 26 de fevereiro de 1978 | |
| Lei nº 2.734, de 21 de fevereiro de 1996 |