Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Autógrafo | Anexo | 23/05/2022 | Mesa Diretora | autografo_24_-_23-5-2022_pll_12.pdf |
Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 11/05/2022 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_12_2022l.pdf |
Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 12/05/2022 | CECSAS | parecer_cecsas_-_projeto_lei_12_2022l.pdf |
parecer jurídico | Parecer jurídico | 10/05/2022 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_12-22_dia_do_3_setor.pdf |