Legislações (Projeto de Lei - Executivo nº 8 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 4.613, de 18 de dezembro de 2019 | |
| Lei nº 4.741, de 08 de março de 2022 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 4.613, de 18 de dezembro de 2019 | |
| Lei nº 4.741, de 08 de março de 2022 |