Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 24/11/2021 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_dec_leg_5_2021.pdf |
| Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 25/11/2021 | CECSAS | parecer_cecsas_-_projeto_dec_leg_5_2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 15/12/2021 | parecer_-_decreto_legislativo__05_2021_-_concessao_de_titulo.pdf |