Legislações (Projeto de Lei - Executivo nº 54 de 2021)
Total de Legislações: 2
norma | Disposição |
---|---|
Lei nº 4.281, de 08 de abril de 2013 | |
Lei nº 3.112, de 15 de dezembro de 1999 |
norma | Disposição |
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Lei nº 4.281, de 08 de abril de 2013 | |
Lei nº 3.112, de 15 de dezembro de 1999 |