Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 54 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 07/10/2021 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_54-2021__alteracao_lei_licenca_materinidade.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 17/11/2021 | CFO | parecer_cfo-_projeto_lei_54_2021e.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 04/11/2021 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_54_2021e.pdf |