Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 22/09/2021 | parecer_cecsas_-_projeto_dec_leg_3_2021.pdf | |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 22/09/2021 | parecer_cjr_-_projeto_dec_leg_3_2021.pdf | |
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 31/08/2021 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer_juridico_-_projeto_dec_leg_3_2021.pdf |