Parecer jurídico - Parecer jurídico de 31/08/2021 por Reginaldo Silva de Macêdo (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
31/08/2021
Autor
Reginaldo Silva de Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral