Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 43 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 16/09/2021 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 17/09/2021 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_43_2021e.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 22/09/2021 | CFO | parecer_cfo_-_projeto_lei_43_2021e.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 27/09/2021 | Mesa Diretora | autografo_38_-_27-9-2021_ple_43.pdf |