Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 17 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 30/08/2021 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 09/09/2021 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_17_2021l.pdf |
| Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 09/09/2021 | CECSAS | parecer_cecsas_-_projeto_lei_17_2021l.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 13/09/2021 | Mesa Diretora | autografo_27_-_13-9-2021_pll_17.pdf |