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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Substitutivo nº 3 de 2021)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Redação Final nº 8 de 2021
23/09/2021