Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 30/04/2021 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 05/05/2021 | parecer_cjr_-_projeto_lei_17_2021e.pdf | |
| Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 05/05/2021 | parecer_cfo_-_projeto_lei_17_2021e.pdf | |
| Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 05/05/2021 | parecer_cecsas_-_projeto_lei_17_2021e.pdf | |
| Autógrafo | Anexo | 10/05/2021 | Mesa Diretora | autografo_8_-_10-5-2021_ple_17.pdf |