Projeto de Lei - Executivo nº 15 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Executivo
Ano
2021
Número
15
Data de Apresentação
16/04/2021
Número do Protocolo
273
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a lei nº 4292, de 27 de junho de 2013, que autorizou a desafetação e alienação de bem imóvel de propriedade do Município matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Piedade sob o número 14104.
Indexação
Observação
Processo CMP nº 7701/2021