Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei Federal 13640 | Anexo | 20/04/2018 | leifederal13640_propostaemendaleiorganica_2_2018.pdf | |
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 25/04/2018 | parecerjuridico_propostaemendaleiorganica_2_2018.pdf | |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 02/05/2018 | parecercomissao_propostaemendaleiorganica_2_2018.pdf |