Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 9 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 26/03/2021 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 25/05/2021 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_9_2021e.pdf |
Parecer CAPMA | Parecer de comissão | 14/06/2021 | CAPMA | parecer_capma_-_projeto_lei_9_2021e.pdf |
Autógrafo | Anexo | 05/07/2021 | Mesa Diretora | autografo_19_-_5-7-2021_ple_9.pdf |